Jurisprudência Tributário
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137371 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária contra a Fazenda Pública. Prescrição.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Cimita Inácio de Oliveira contra a União, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão do acidente que sofrera em pequena embarcação que navegava em rio no Estado do Pará. ... ()
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137372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos processuais. Fiscalização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial da parte agravante diante da intempestividade do recurso especial. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à tempestividade do agravo em recurso especial. A parte agravante, assim, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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137373 - STJ. Processual civil e administrativo. Sentença coletiva ilíquida. Extinção da execução. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a Execução em razão de ausência de liquidação do julgado coletivo. ... ()
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137374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo município lesado. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de intimação do Ministério Público, em 1º grau, para atuar como fiscal da lei. Nulidade. Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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137375 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto não se submeter às alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, nos termos estabelecidos pelo Decreto 8.426/2015. ... ()
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137376 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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137377 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Custeio de assistência média. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva declaração de inconstitucionalidade de cobrança compulsória e devolução de valores descontados, acrescidos de correção monetária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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137378 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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137379 - STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Multa administrativa. Aplicação do regramento administrativo próprio. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Incidência da Súmula 4Acórdão/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Não cabimento de Respcontra violação à norma infralegal.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a regularidade da multa aplicada pelo Inmetro, em função de a empresa autuada comercializar produto fora dos padrões, forte na ausência de demonstração de qualquer irregularidade no procedimento administrativo. ... ()
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137380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Rediscussão de tema definitivamente apreciado. Reavaliação dos termos da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A avaliação dos limites da coisa julgada e a ocorrência de preclusão relativamente a processo diverso do presente efetivamente incidem na vedação do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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