(DOC. VP 195.7255.6002.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Custeio de assistência média. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva declaração de inconstitucionalidade de cobrança compulsória e devolução de valores descontados, acrescidos de correção monetária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não há qualquer vício no acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recu

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