(DOC. VP 195.7255.6001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Rediscussão de tema definitivamente apreciado. Reavaliação dos termos da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A avaliação dos limites da coisa julgada e a ocorrência de preclusão relativamente a processo diverso do presente efetivamente incidem na vedação do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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