(DOC. VP 195.6992.8000.3000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução em mandado de segurança. Via processual inadequada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o Mandado de Segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em Ação Civil Pública. Precedentes: AgInt no RMS 52.333/GO/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017 e AgInt no RMS 54.350/GO/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.12.2017. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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