Jurisprudência Previdenciário
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52691 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.
«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... ()
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52692 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício suplementar de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de obrigação da ré de suplementar benefício de aposentadoria do qual foi abdicado, em observância ao pactuado pelas partes. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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52693 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições previdenciárias em atraso. Contagem recíproca. Indenização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência dos acréscimos legais.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como tempo de serviço a atividade prestada como gari-mirim. ... ()
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52695 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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52696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Violação da Lei 12.842/2013, art. 4º, XII e XIII, Lei 12.842/2013, art. 5º, II, e Lei 12.842/2013, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
52698 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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52699 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado pelo INSS, em que se alega que a execução promovida pelo segurado, de ação em que obteve revisão de seu benefício previdenciário, tem excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença foi reformada. ... ()
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52700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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