Jurisprudência Previdenciário
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52741 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Ausência de comprovação de segurado da previdência social. Requisitos não atendidos. Benefício indevido. Improcedência do pedido mantida.
«1 - O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, por ocasião do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. ... ()
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52742 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte pagamento devido a menor de idade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. ... ()
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52743 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Não preenchimento. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... ()
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52744 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa preexistente. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Alaíde Martins contra o INSS postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN 0008145-47.2015/4/04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. ... ()
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52745 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Apostilamento do cargo em comissão de chefe da divisão do crédito social. Renúncia à aposentadoria. Desfazimento da situação funcional anterior. Desconstituição dos direitos a ela inerentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - In casu, a Servidora foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnico Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, visando nova aposentadoria, renunciou à anterior, em virtude da impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias como Servidora Pública Estadual. Ressalte-se que na primeira aposentadoria da Servidora, a qual renunciou, esta recebia o apostilamento do cargo comissionado, uma vez que a Lei 9.532/1897, de Minas Gerais, assim permitia. ... ()
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52746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o pagamento de suplementação integral de aposentadoria em razão do tempo de serviço e a possibilidade de migração do plano de benefícios de origem para o Plano BRTPREV. ... ()
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52747 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE Acórdão/STF). ... ()
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52748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «O laudo pericial (fls. 120/122) constatou que o autor se encontra com incapacidade laborativa e que é impossível prever o tempo de sua reabilitação, concluiu, ainda, pela incapacidade de exercício de suas funções anteriores. (Fl. 217, e/STJ). ... ()
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52749 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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52750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se das razões do Apelo Nobre que a recorrente não indicou especificamente o dispositivo tido por violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF Súmula 284/STF. ... ()
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