Jurisprudência Previdenciário
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52651 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade da atividade. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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52652 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Não incidência. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - A aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual não incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103. ... ()
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52653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada com base em interpretação à luz, da CF/88 dada pelo STF. ... ()
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52654 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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52655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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52656 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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52657 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a cessação do desconto de contribuição previdenciária progressiva- que exceda a 10% - aplicada pelos requeridos e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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52658 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ajuda de custo. «vale compras. Somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência. Precedentes.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, que objetiva, em síntese, o direito do impetrante em não incluir na base de cálculo da contribuição ao FGTS os valores pagos aos seus colaboradores a título de ajuda de custo, em pecúnia ou em «vale compras, em decorrência de trabalho realizado aos domingos e feriados. Na sentença, julgou-se a segurança que foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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52659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade insalubre. Termo inicial para concessão do benefício. Continuidade no trabalho. Preechimento dos requisitos para a aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Matéria discutida em recurso extraordinário com repercussão geral. Decisão com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre o termo inicial para a concessão do benefício. ... ()
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52660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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