Jurisprudência Previdenciário
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52701 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Agravo interno da contribuinte não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018. ... ()
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52702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
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52703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()
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52704 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Pedido de reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/2003. Alegação de parcelamento. Ausência de comprovação, de plano. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com incurso no CP, art. 168-A, § 1º, I, e CP, art. 337-A, I. ... ()
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52705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado decisão agravada. Argumentação dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno quando o agravante deixa de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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52706 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Estelionato previdenciário. Inaplicabilidade. Configuração do dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ. ... ()
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52707 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de estelionato qualificado e de inserção de dados falsos em sistema de informações da previdência social. Pleito referente ao afastamento da absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório de demandas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teses relativas ao modus operandi processual do Ministério Público. Inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a tese apresentada pela parte agravante requer a análise de ação penal diversa e dos fatos apresentados na presente demanda, tem-se que tal circunstância é obstada pela Súmula 7/STJ tendo em vista que se trata, no caso concreto, de rever o entendimento exarado pelo Tribunal de origem diante do reexame fático-probatório de ambas as lides, situação inviável na via eleita. ... ()
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52708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade do processo por falta de degravação do teor das audiências. Decisão monocrática que não conheceu da matéria com fundamento na Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 44, III, CP, art. 45, § 1º e CP, art. 49. Pleito de redução dos valores do dia-multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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52709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte afirmando o direito ao Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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52710 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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