Jurisprudência Previdenciário
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52751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52752 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rural. Pensão por morte. Atividade rural não comprovada. Falta de qualidade de segurado. Reavaliação probatória que confirma a improcedência do pedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Se o falecido não se enquadra efetivamente como Segurado Especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), revela-se indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. ... ()
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52753 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
«1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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52754 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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52755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... ()
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52756 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário inativo da extinta rffsa. Complementação de aposentadoria. Requisitos legais. Condição de empregado da rffsa ao tempo da jubilação. Não preenchimento. Decisão alcançada com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Inviabilidade de reexame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Alterar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, de que o autor não reuniu os requisitos hábeis ao deferimento de sua jubilação por ter encerrado o vínculo com a RFFSA anos antes da sua aposentadoria, demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28/5/2018; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/5/2016. ... ()
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52757 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em razão de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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52758 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data da lesão. Último desconto benefício previdenciário. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
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52759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213;1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. ... ()
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52760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Decadência. Revisão. Aposentadoria especial. Novos tetos previdenciários. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Verificando-se que o salário-de-benefício passou a equivaler à própria média aritmética encontrada no período básico de cálculo, sobre o qual deve ser calculada a renda mensal inicial e, a partir daí, incidirem os reajustes posteriores conforme critérios definidos em lei, deve o salário-de-benefício ser readequado, nos termos dos Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º, conforme recente decisão pacificada no STF (fl. 139, e/STJ). ... ()
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