Jurisprudência Previdenciário
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52781 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - caso dos autos, o Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório da demanda, consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que o consumidor obteve o extrato do seu benefício previdenciário (fevereiro de 2016). A alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, tal como pretendido nas razões do recurso, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula/STJ. ... ()
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52782 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria integral. Direito. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52783 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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52784 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdenciárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas trabalhistas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar a incidência do desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e das férias usufruídas, mantendo-se os descontos do Imposto de Renda. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para concluir pela possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. Foi interposto recurso especial. ... ()
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52785 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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52786 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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52787 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Condenado e excluído da corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar regime geral de previdência social.
«1 - caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base Lei Complementar Estadual 53/1990, art. 117, § 2º . ... ()
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52788 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Adoção. Família substituta. Encaminhamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Assistência social. Políticas públicas. Não participação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52789 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017). Precedentes. ... ()
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52790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ. Incidência do prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Tema 966/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27/2/2019. ... ()
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