Jurisprudência Previdenciário
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52771 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Constatado tempo insuficiente de contribuição. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/tcu. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/2/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016). ... ()
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52772 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Administrativo e processual civil. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Divergência não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. RISTJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não configurada a divergência jurisprudencial apontada. ... ()
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52773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi dos segurados. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Improcedência do pedido.
«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas à correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos segurados sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... ()
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52774 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão-de-obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31 questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato.
«1 - O reexame de cláusula contratual e de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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52775 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
52777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.
«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
52779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.
«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692/STJ dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em virtude da orientação contrária do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... ()
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52780 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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