(DOC. VP 195.9240.2000.3200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Administrativo e processual civil. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Divergência não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Desatendimento do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. RISTJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não configurada a divergência jurisprudencial apontada. 2 - Ausente a similitude fática entre os arestos trazidos à confronto para demonstração da alegada divergência, resta descumprido o disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote