Jurisprudência Previdenciário
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52791 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27/2/2019. ... ()
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52792 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição reconhecida. Termo inicial. Data do último desconto do benefício previdenciário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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52793 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento de exceção de pré-executividade, objetivando a suspensão da ação de execução fiscal bem como o reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva da administração. Tribunal, julgaram-se improcedente os pedidos formulados agravo. ... ()
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52794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Impossibilidade de conhecimento da divergência.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... ()
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52795 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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52796 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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52797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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52798 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito objetivando a declaração da ilegalidade do desconto a título de contribuição previdenciária efetuado pensão da parte autora, bem como a restituição das parcelas anteriormente descontadas. sentença, julgou-se extinto o processo diante da inexistência de interesse jurídico. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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52799 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de ação acidentária que objetiva converter auxílio-doença previdenciário em acidentário, convertendo-se ao final em aposentadoria por invalidez. sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença previdenciário. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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52800 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal, objetivando afastar a exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre auxílio-doença, terço constitucional de férias e outras verbas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição, sendo esta mantida em relação as férias gozadas e verbas pagas a título de licenças médicas. Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, permanecendo a incidência de contribuição em relação as férias gozadas. ... ()
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