(DOC. VP 195.9492.0000.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e aresto que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, e

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