(DOC. VP 195.9492.0002.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 1.605.554/PR/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente: EREsp. 1.605.554/PR/STJ, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27/2/2019. 2 - Acrescente-se que é desnecessário aguardar o trânsit

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