(DOC. VP 195.9492.0002.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter re

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