(DOC. VP 195.6962.3000.4800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação. 2 - In casu, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, o que é vedado em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Suprem

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