Jurisprudência Previdenciário
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52731 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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52732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em conta-corrente superveniente ao recebimento da remuneração e descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Hipóteses distintas. Limitação do percentual em 30% no empréstimo consignado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017). ... ()
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52733 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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52734 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Previdência privada. Assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no CPC/2015, art. 1.022, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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52735 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Lesão decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade temporária do autor. Reexame de cláusulas e prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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52736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Redução e sonegação de tributos federais). Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência assente. Reexame de provas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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52737 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
«1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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52738 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuições previdenciárias. Agravo interno. Comprovação de suposta tempestividade em momento posterior à interposição do recurso. CPC/2015. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 262-263, e/STJ) que desproveu o recurso. ... ()
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52739 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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52740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou que «a prova pericial não reconheceu a redução da capacidade laborativa da parte autora, o que poderia, em tese, ensejar a concessão do benefício auxílio-doença acidentário ou, sequer, a aposentadoria por invalidez, posto que nem mesmo admitiu a incapacidade temporária ou invalidez do demandante, motivo pela qual não faz jus qualquer dos benefícios como postulado na inicial. ... ()
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