(DOC. VP 195.9240.2007.8800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Lesão decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade temporária do autor. Reexame de cláusulas e prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - A jurisprudência desta Cas

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