Jurisprudência Previdenciário
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52661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1 - No caso em apreço, questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - referentes à aplicação da Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 114 (por se tratar a aposentadoria, de ato complexo, o prazo decadencial é contado apenas após decisão definitiva do TCU); e à necessidade de a União integrar a lide - não foram enfrentadas pelo TRF da 4ª Região. ... ()
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52662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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52663 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. ... ()
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52664 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. ... ()
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52665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Omissão existente. Solução da controvérsia. Questão relevante. Retorno dos autos à origem.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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52666 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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52667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. ITCMD. Doação de numerários. Decadência.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp. 1.252.076, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012). ... ()
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52668 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«I - Aponta a parte recorrente contrariedade no acórdão recorrido, na medida em que os embargos opostos não foram acolhidos, pois entendeu o relator que houve acertada majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85. ... ()
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52669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Readequação do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário que recebe mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. ... ()
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52670 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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