(DOC. VP 195.8520.6003.1800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 02/1994 a 04/1994. Quanto aos fatos geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se a 8.212/1991, art. 31 na sua redação original. Após o dia 01/02/1999, adota

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote