(DOC. VP 195.8772.6000.8300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado pelo INSS, em que se alega que a execução promovida pelo segurado, de ação em que obteve revisão de seu benefício previdenciário, tem excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença foi reformada. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada

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