CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 202
+ de 249 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. ... ()
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182 - STF. Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Pretensão de ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b». Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Tese jurídica fixada: - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida na CF/88, art. 37, § 5º, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.» ... ()
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183 - STJ. Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. ... ()
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184 - TRT2. Ação monitória. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. CCB/2002, art. 202. CCB/2002, art. 206, § 5º.
«A Lei Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do CCB/2002, art. 202 e seu parágrafo único. De outra parte, o § 1º, do CPC, art. 219, dispõe que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Logo, não tendo a ação a finalidade exclusiva de interromper o curso da prescrição, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá a partir do seu ajuizamento. Tendo o sindicato autor ajuizado ação anterior em 04/09/2007, o prazo prescricional recomeçou a correr naquela mesma data, tendo seu termo final em 04/09/2012. Tendo sido a presente ação distribuída em 07/03/2014, a pretensão está irremediavelmente prescrita, eis que esgotado o lapso quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º.... ()
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185 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.
«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Reconhecimento do débito pela administração. Interrupção do prazo prescricional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 535, do CPC/1973, 173 do cc/1916 e 202 do CCB/2002. Ofensas não configuradas (Súmula 284/STF). Enquadramento de servidores. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Cabimento. Agravo improvido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/4/2014). Ademais, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1.259.899/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/4/2014). ... ()
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188 - TJSC. Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.
«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Prazo anual. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial da indenização. Causa interruptiva da prescrição.
«1. Nos termos da Súmula 101/STJ, «a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.
«1. Prescrição atinente à pretensão voltada à cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
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