(DOC. VP 152.4571.7002.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Prescrição atinente à pretensão voltada à cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 206, IX, § 3º), devendo ser observada a regra de transição do artigo 2.028 do último Codex. 1.2. Causa interruptiva do prazo prescricional. A morte causada por acidente de trânsito constitui fato jurídic

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