ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
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51 - STJ. Habeas corpus. Aquisição de filmes de conteúdo pornográfico com imagens de crianças e adolescentes por download via internet. Crimes tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Prisão cautelar mantida. Novo título judicial. Perda do objeto.
«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória em que se manteve a custódia cautelar anteriormente imposta, perde o objeto o habeas corpus que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva decretada durante a instrução criminal, pois a segregação provisória decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Pedofilia. ECA, art. 241-A. Competência da Justiça Federal. Brasil signatário de tratado que visa combater mencionado delito. CF/88, art. 109, V. 2. Divulgação de fotos e vídeos pela rede mundial de computadores. Patente transnacionalidade. Conclusão das instâncias ordinárias embasada no arcabouço carreado aos autos. Inviável o revolvimento de fatos e provas na via exígua do mandamus. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacional o crime de pedofilia, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V. ... ()
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53 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Concurso material entre crimes. Aplicação da súmula 7/STJ. Pleito de continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação infância protegida. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Incompetência do juízo estadual. Nulidade das provas. Inevidência. Teoria do juízo aparente. Posterior ratificação. Viabilidade. Precedentes. Impossibilidade de amplo revolvimento fático probatório. Especialização das varas. Competência relativa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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55 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Competência da Justiça Federal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar crimes relacionados ao oferecimento, posse e transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, praticados por meio de redes peer-to-peer (P2P).... ()
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56 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes do ECA (art. 241-A e art. 241-B). Inaplicabilidade do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra da cadeia de custódia e princípio da insignificância. Acordo de não persecução penal. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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58 - TJSP. Habeas Corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva justificada. Gravidade concreta. Insuficiência de medidas mais brandas. Não evidenciada ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-a). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número de crimes sopesado na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é possível utilizar idêntica fundamentação (número de crimes) a fim de exasperar a pena-base e, ainda, aplicar a fração mais severa do CP, art. 71 ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. CP, art. 59 culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.
«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos da. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Troca e divulgação de imagens pornográficas de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conversas privadas. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1 - Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em «ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, mas não só isso, é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo de cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. ... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano no exame das provas, concluiu pela condenação do ora agravante. Para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pornografia infantil. ECA, ECA, art. 241-A. Absolvição. Desclassificação. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido. ECA, art. 241-A.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... ()
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70 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ECA, art. 241-A. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Execução provisória da pena. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Instância ordinária não esgotada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração na prática de crimes contra menores. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Delito do ECA, art. 241-A. Competência da Justiça Federal. Fundamentos da negativa de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Superveniente julgamento da apelação pelo Tribunal Regional. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Disponibilização de material pedófilo-pornográfico na internet. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual. Nulidade do feito. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.
«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... ()
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77 - STJ. Conflito negativo de competência. ECA, arts. 241-A e 241-b. Crimes praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V, faz-se necessária a presença de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano internacional. ... ()
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78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CABIMENTO. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer abuso de direito diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto pelos crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. 2) A autoridade apontada coatora demonstra, em suas informações, já ter adotado todas as providências destinadas à transferência do condenado para unidade prisional compatível com o regime semiaberto, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares invocada na impetração. Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 3) Diversamente do que sustenta a Impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, HC 261362/SP). 4) Ao prolatar a sentença condenatória, a autoridade coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação. A sentença reconheceu que o Paciente transmitiu uma multiplicidade de vídeos envolvendo crianças em cenas de sexo e nudez a diversos destinatários, no período compreendido entre 21 de setembro de 2023 e 14 de dezembro de 2023, armazenados em seu aparelho celular. Inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. 5) A custódia do Paciente evidencia-se pela necessidade de se interromper sua atuação como agente difusor do material pornográfico espúrio, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Conforme entendimento jurisprudencial, a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (STF - HC 104.575/AM, HC 105.033/SP, HC 94.286/RR, HC 104.139/SP). Ademais, o decreto prisional registrou a notícia de que o Paciente mudou de residência para não ser encontrado pela polícia em eventuais diligências, motivo pelo qual a medida segregatória foi imposta, ainda, como garantia da aplicação da lei penal. Este fundamento veio a ser expressamente adotado pela autoridade impetrada ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, o que se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ. 7) A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (STJ, RHC 105.918/BA). Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ordem denegada.... ()
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79 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do ECA, art. 241-A, ECA. Pedido de efeito suspensivo. Impossibilidade. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. ... ()
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82 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
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83 - STJ. Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.
«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... ()
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84 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 217-A, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 240, §2º, II E Lei 8.069/1990, art. 241-A, CAPUT, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de estupro de vulnerável, registro de cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente e disponibilização, distribuição e divulgação de vídeo contendo cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente, sendo a vítima, com 13 anos, filmado pelo acusado quando com ele mantinha atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A.
1.Denúncia que imputa ao nacional EMANUEL ALVES RAMOS a conduta, praticada na data de 24/02/2020, por volta das 16h, em local ainda ignorado na cidade de Santo Antônio de Pádua, consistente em, de forma consciente e voluntária, publicar e divulgar, por meio de sistema de informática, fotografia contendo cena pornográfica envolvendo a vítima JESSYKA DE SOUZA ANDRADE, à época contando com dezesseis anos de idade. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fração de exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base.... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crime de armazenamento de pornografia infantil. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A.
1.Denúncia que imputa ao réu JONATAN DE ASSIS DIAS a conduta, praticada em data não determinada, mas no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e 24/09/2018, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar através de um grupo do aplicativo Whastapp o registro de um vídeo, da adolescente C. da C. de S. com treze anos à época dos fatos, contendo cenas de sexo explícito com o denunciado. Narra ainda que o denunciado filmou os atos sexuais praticados com a adolescente, sem o conhecimento desta e, após o término do relacionamento, divulgou o registro íntimo. ... ()
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90 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241- B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Alegação de vícios. Fundamentação. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de cadeia de custódia.. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva agravo improvido.
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento e compartilhamento de imagens e vídeos de pornografia infantil. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Aplicação no patamar de 2/3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum decorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 71, deve-se levar em consideração o número de infrações penais cometidas. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Afastamento da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Fiança. Justificativa para o arbitramento. Agravo regimental conhecido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ se, na petição defensiva, houve adequada impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude, por seis vezes (CP, art. 215), produção de vídeos com cenas de sexo com adolescentes (ECA, art. 240), divulgação de fotografia pornográfica de adolescente (ECA, art. 241-A. Absolvição e dosimetria. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal e necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apelação julgada em 18/11/2021. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Inviável a utilização da via eleita como uma espécie de «segunda apelação», dirigida a este Superior Tribunal, destinada a promover a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem consignaram que inexiste dúvida acerca da higidez mental do Acusado. Desse modo, para se acolher o argumento defensivo de que deveria ter sido instaurado o incidente de insanidade mental, seria necessário aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... ()
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