(DOC. VP 321.3869.9082.7895)

TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A. 1.

Denúncia que imputa ao réu JONATAN DE ASSIS DIAS a conduta, praticada em data não determinada, mas no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e 24/09/2018, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar através de um grupo do aplicativo Whastapp o registro de um vídeo, da adolescente C. da C. de S. com treze anos à época dos fatos, contendo cenas de sexo explícito com o denunciado. Narra ainda que o denunciado filmou os atos sexuais praticados com a adolescente, sem o

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