(DOC. VP 250.6020.1446.8407)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, na qual se reforçou o acerto da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, além de ressaltar a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O agravante foi condenado por delitos previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote