(DOC. VP 191.8611.1003.8100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Execução provisória da pena. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Instância ordinária não esgotada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão pen

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