(DOC. VP 250.3180.5205.4348)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote