CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 539
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1 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, arts. 539, parágrafo único e 545.
«É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo com que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança (CPC, arts. 539, parágrafo único e 545).... ()
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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por Juiz federal. CPC/1973, art. 539, II, alínea «b, parágrafo único. Competência recursal do STJ. Licitação. Distrito federal. Projeto br-1.1018. «projeto de melhoria do transporte público do distrito federal. Financiamento pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Ilegitimidade. Inexistência de interferência no certame. Competência da justiça distrital.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIPLAN Viação Planalto Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 539, II, b, parágrafo único, contra decisão do MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, excluindo do pólo passivo o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, se declarou incompetente para processar e julgar a presente ação declinado de sua competência em favor da Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.
-Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - ENTREGA DO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE PAGEMENTO HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - 1.
Conforme o CPC, art. 539: «Nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". 2. Restando comprovado nos autos a inexistência de justa causa do credor em receber o valor devido, deve-se ser julgada procedente a ação de consignação em pagamento, com levantamento pelo credor de valor depositado nos autos pelo devedor, com extinção das obrigações ajustadas entre as partes.... ()
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7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de produção de prova negativa. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 539, § 3º. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ato de império. Imunidade de jurisdição absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na CF/88, art. 105, II, «c c/c CPC/1973, art. 539, II, «b. ... ()
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9 - STJ. Processo civil. Processo no qual é parte Organismo Internacional. Sentença proferida pela Justiça Federal, impugnável mediante recurso ordinário (CF/88, art. 105, II, «c, c.c. CPC/1973, art. 539, II, «a). Interposição, pela parte, de Recurso de Apelação, com recolhimento de preparo segundo as regras que disciplinam esse recurso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Cabimento do recurso de apelação.
«- Para que seja cabível invocar o princípio da fungibilidade recursal é necessário que: (i) haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; (ii) não se verifique erro grosseiro da parte; (iii) sejam compatíveis os prazos para a interposição dos recursos. O recurso ordinário, cabível para os processos nos quais seja parte organismo internacional, encontra previsão expressa, tanto na CF/88, como no CPC. Não há, portanto, dúvida objetiva que justifique o aproveitamento do recurso de apelação equivocadamente apresentado pela parte. ... ()
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10 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ao STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 539, parágrafo único.
«As hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b).... ()
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11 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar e extinguiu medida cautelar. Recurso manifestamente incabível.
1 - O Agravo de Instrumento de competência do STJ é aquele interposto contra a inadmissão de Recurso Especial (CPC, art. 544) e as decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes: a) Estado estrangeiro ou organismo internacional; e b) Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b).... ()
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12 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais vencidas. Inadimplemento. Cotas vincendas (art. 323 do CC). Multas internas. Consignação. Depósito em estabelecimento bancário. Insuficiência. Depósito sem efeito. Recusa. Ausência de provas. Desprovimento.
Trata-se de recurso deduzido pela condômina ré contra a longa e acurada sentença de fls. 301/306, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento das cotas condominiais reclamadas pelo ente condominial, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, devidamente corrigidas a partir de cada vencimento pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, contados de cada vencimento, além de multa moratória de 2%, condenando-a ainda ao pagamento da multa representada no documento de cobrança de fls. 37, também corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano, contados do vencimento, além de multa moratória de 2%. No mesmo passo, julgou improcedente a reconvenção, condenando-a, em consequência, também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Na mais meridiana leitura das peças com o escopo de confirmar ditos fundamentos, se constata que não assiste razão à apelante, vislumbrando-se que o espírito de emulação, antagonismo, continua firme entre as partes, como ressaltado pelo Juízo. De fato, vislumbra-se que a apelante repisa os fundamentos de seus recursos anteriores, demonstrando que não quer aceitar a conclusão a que chegou o ilustre magistrado. A toda evidência, o débito condominial foi reconhecido pela própria apelante, e as razões de sua renitente inadimplência soando como retaliação ao censurável atuar da administração condominial, não se sustentam. O art. 1.336 do Código Civil disciplina os deveres dos condôminos, dentre os quais se encontram as despesas condominiais. As parcelas vencidas no decorrer da ação e as vincendas, por se tratar de obrigação de caráter sucessivo, devem incidir sobre o cálculo total do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 323. No que tange à consignação levada a efeito, importante é relembrar que a douta sentença recorrida destacou o fato de que as partes têm o dever de minimizar o próprio prejuízo, não sendo aceitável o argumento da apelante de que foi o apelado quem deu causa ao prosseguimento da demanda e também ao assinalar que a ação foi proposta em agosto de 2020, ocasião em que a apelante se encontrava em mora quanto ao pagamento das cotas de maio a agosto daquele ano, tendo dado causa ao ajuizamento, assim como que o acordo foi alcançado apenas em outubro e, embora seja repreensível a conduta que não noticiou a decisão tomada em assembleia, também se há de considerar que o acordo não foi cumprido pela apelante, que passou a questionar o pagamento das despesas processuais e terminou por efetuar depósito em valor insuficiente, dando azo ao prosseguimento da cobrança. Também correta a sentença quando fez referência ao que decidido no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 967), no sentido de que não se admite a procedência parcial na ação consignatória, quando a quantia depositada for considerada insuficiente para a liquidação integral da dívida, não conduzindo à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. Inteligência do art. 334 e seguintes do CC e dos §§ do CPC, art. 539. Tendo o credor se recusado a levantar a quantia consignada, caberia à consignante propor a ação de que trata o art. 539, §3º do CPC, do que ela não cuidou, pelo que ficou o depósito efetuado sem efeito (art. 539, §4º do CPC). Talvez venha daí a postulação da apelante no sentido de que fosse permitido ao apelado levantar os valores consignados em seu favor, no Banco do Brasil, sabendo-se que, na época própria, como acontece ainda mais, agora não havia qualquer impedimento, se houvesse pretensão da administração condominial e estivesse correto, ao seu sentir, o quantum depositado. Por fim, tem-se também que não se vislumbra a alegada litigância de má-fé do apelado, embora censurável o fato dele ter deixado de noticiar o cancelamento de uma das multas e o parcelamento da dívida, ocorridos na referida assembleia realizada em 22.10.2020. Como asseverou o ilustre magistrado, embora reprovável a sua omissão e sua atitude não ocasionou qualquer dano processual, na medida em que a apelante terminou por não cumprir sua parte no acordo, dando causa ao prosseguimento da cobrança. Aliás, muito próximo esteve, isso sim, a apelante, de ver identificada uma litigância de má-fé, com suas reiterações inconsistentes e deduções de argumentos insólitos contra fatos incontroversos, com isso visando, como deixou transparecer, alterar a veracidade destes fatos, não obstante se possa até vislumbrar o ânimo acirrado das partes a toldar a compreensão dos lindes da demanda. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA DO DEVEDOR. TEMA 967/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada perante o Banco Bradesco S/A. A autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parte das parcelas. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Mandado de segurança. Harmonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ. Agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso ordinário. Não cabimento.
«1 - A decisão que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão de relator no tribunal de origem que indefere pedido de liminar em mandado de segurança originário. Não cabimento.
«1 - Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, existem apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) da decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544); b) das decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou orgnanismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b e parágrafo único). ... ()
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16 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário constitucional. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional (união) contra consulado (organismo internacional). Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 539, II, b, parágrafo único. Não cabimento.
«1. O STJ é competente para julgar recurso ordinário nas «causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, CF/88, art. 105, II, c), bem como o agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas nessas mesmas causas (art. 539, II, b, parágrafo único,). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento para o STJ. Hipóteses de cabimento. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, com a redação vigente à época da interposição do presente recurso, existem apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento dirigido ao STJ, a saber: a) da decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544); b) das decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b e parágrafo único). Precedentes. ... ()
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18 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO. LEI DO INQUILINATO - Lei 8.245/91. DEPEDRAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE NO CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência dos pedidos autorais a qual condenou ao réu ao pagamento da quantia de R$ 5.552,20 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) a título de alugueres e encargos em atraso. ... ()
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19 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. ... ()
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. CPC, art. 539 e CPC, art. SEGS.. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. TEMA 967 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... ()
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22 - STJ. Competência. Recurso. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional. Competência do STJ para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Justiça Federal de 1ª instância. Projeto de cooperação entre o Estado do Paraná e a Organização das Nações Unidas - ONU. Licitação. Obrigatoriedade de observância das regras da Lei 8.666/93. CPC/1973, art. 539, parágrafo único. CF/88, art. 105, II, «c. RISTJ, art. 13, III. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º
«Compete ao STJ o exame do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com fulcro nos arts. 105, II, «c, da CF/88;CPC/1973, art. 539, parágrafo únicoe art. 13, III, do RISTJ. ... ()
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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato, exibição de documento e consignatória. Contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária em garantia de bem móvel (veículo). Decisão que : a) para apreciação do pedido de justiça gratuita, determinou a juntada de documentos pelo autor; b) indeferiu tutela de urgência, requerida pelo autor para: b1) fosse determinado ao réu que apresentasse cópia do contrato e espelho de pagamento pleiteado administrativamente; b2) fosse expedido ofício para que não fossem enviadas ao Sistema de Informações de Crédito - SCR informações referentes ao contrato; c3) fosse vedada a inclusão do nome do autor nos róis de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito ou suspensa eventual negativação; d4) fosse ordenada a manutenção do autor na posse do bem objeto do contrato sub judice, mediante depósito judicial das parcelas do contrato de mútuo. Inconformismo do autor. Quanto à determinação de juntada de documentos para apreciação do pleito de gratuidade, o comando impugnado é desprovido de conteúdo decisório, tendo por escopo o mero impulso processual, nos estritos termos do CPC, art. 99, § 3º. Natureza de mero despacho, irrecorrível por força de lei. CPC, art. 1.001. Precedentes. Inconformismo não conhecido neste ponto. Quanto à tutela de urgência, não há elementos suficientes para se entender como evidenciada a probabilidade do direito invocado. Laudo particular contábil apresentado, além de unilateralmente produzido, não é suficientemente claro ao indicar as arguidas ilegalidades perpetradas na fixação da taxa de juros e cobrança dos encargos. Imprescindível a prévia instauração do contraditório. Descabida também autorização de depósitos nos valores incontroversos. Efeito liberatório dos depósitos que somente é possível com o depósito do valor integral cobrado. CPC, art. 539. À míngua de demonstração suficiente de ilegalidade, deve ser respeitado o modo de adimplemento estabelecido no contrato. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
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24 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 539, II, «a.
«O recurso ordinário em mandado de segurança só serve para impugnar acórdão. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 105, II, «b, e, art. 539, II, «a. Precedentes do STJ: Ag. 109.297/SP, AgRg. e RMS 5.743/RJ.... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada a portador de necessidades especiais. Proporção. Alegada preterição na ordem classificatória. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Avaliação que o inabilita à promoção. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Paraná. Demissão. Pad. Acórdão que refuta, fundamentadamente, todos os argumentos lançados no mandamus. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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29 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento para o STJ. Não conhecimento. Juizado especial. Interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra despacho de colégio recursal de juizados especiais que deixou de receber apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513, 539, parágrafo único e 544. Lei 9.099/95, art. 41.
««As hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a Recurso Especial interposto, cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b) (AgRg no Ag 705.082/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 21/11/2005).... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 539, II, «b, parágrafo único e 544. Organismo internacional. Despacho que determinou a citação em autos de ação cautelar. Inexistência de prejuízo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«1. O ato do juiz que postecipa a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (CPC, art. 5º, LV, da CF e art. 798). ... ()
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31 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública do estado do rio grande do sul. Aposentadoria. Incorporação de função gratificada aos proventos. Pressuposto temporal não atendido. Lei complementar estadual 10.098/1994, art. 102, § 1º, e 103. Inaplicabilidade do preceito legal da Lei complementar estadual 10.098/94 ao caso concreto por força do Lei complementar estadual 10.845/1996, art. 2º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal. Não cabimento. Condenação em honorários recursais, consoante previsão do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Prevalência do Lei 12.016/2009, art. 25.
«1. O recurso previsto no CF/88, CPC/2015, art. 105, II, «b, e 1.027, II, «a (antigo CPC, art. 539, II, «a, de 1973) serve para impugnar «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, não sendo meio idôneo a desafiar acórdão prolatado por Turma ou Conselho Recursal de Juizado Especial. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Sub tabeliã. Pretensão de ser declarada servidora pública estadual. Serventuária não remunerada pelos cofres públicos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso em mandado de segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Cartório. Substituto não concursado. Estabilidade prevista na ADCT/88, art. 19. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul. Incorporação de vantagem pecuniária. Não incidência sobre o vencimento-base para cálculo de outras verbas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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37 - STJ. Ação popular. Sentença terminativa. Apelação cível ao tribunal local em vez de recurso ordinário ao STJ. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Remessa necessária apenas na hipótese de carência de ação ou improcedência dos pedidos. Lei 4.717/1965, art. 19.
«1 - Trata-se de Ação Popular extinta pelo magistrado singular em razão da não individualização do ato reputado lesivo, bem como da ausência de indícios provatórios mínimos, uma vez que juntadas apenas reportagens jornalísticas. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de paralisação do feito, por mais de 03 (três) anos, por culpa da administração. Inaplicabilidade da prescrição, pela pena in concreto, e da prescrição retroativa, prevista no direito penal, no âmbito administrativo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Pad. Aposentadoria compulsória. Alegação de 35 (trinta e cinco nulidades). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. PAD. Aposentadoria compulsória. Alegação de 35 (trinta e cinco nulidades). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de teses constitucionais. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (Processual civil. Agravo regimental. Argumentos da monocrática não atacados de forma integral e específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia). CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.
«1 - O CPC/1973, art. 535 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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