(DOC. VP 241.1040.9928.1727)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar e extinguiu medida cautelar. Recurso manifestamente incabível.

1 - O Agravo de Instrumento de competência do STJ é aquele interposto contra a inadmissão de Recurso Especial (CPC, art. 544) e as decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes: a) Estado estrangeiro ou organismo internacional; e b) Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b»). 2 - É manifestamente incabível a sua interposição contra decisão que indeferiu liminar e extinguiu medida cautelar que buscava atribuir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote