(DOC. VP 137.9553.5003.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento para o STJ. Hipóteses de cabimento. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, com a redação vigente à época da interposição do presente recurso, existem apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento dirigido ao STJ, a saber: a) da decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544); b) das decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou do

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