(DOC. VP 191.1650.4000.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de paralisação do feito, por mais de 03 (três) anos, por culpa da administração. Inaplicabilidade da prescrição, pela pena in concreto, e da prescrição retroativa, prevista no direito penal, no âmbito administrativo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão, contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eis que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2011/02/02.000947-9, foi, «de forma irregular, condenado a pena de suspensão de 90 (noventa) di

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