2001 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de protesto. CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não violação. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância do § 2º do art. 255 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve todos os pontos pertinentes ao litígio e emite pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões fáticas e jurídica que lhes foram submetidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2002 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 88. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação da lide. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Falta de realização do cotejo analítico.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2003 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Lei 11.445/07. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Apreciação de dispositivo local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de defeito no medidor. Legalidade da cobrança, inocorrência do dano moral e necessidade de revisão do valor da indenização. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea c. Cotejo analítico. Não realizado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2004 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Lei 10.820/2003, art. 2º, I, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano não evidenciado. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2005 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não ocorrência. Prescrição ânua. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, discutindo e dirimindo todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2006 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse de agir presente. Súmulas 5 e 7. Recurso não provido. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do CPC/1973, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2007 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Improbidade. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade a prefeito municipal. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa, existência de dolo ou má-fé e desproporcionalidade da pena aplicada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2008 - STJ. Direito processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Demais arts. Apontados como violados. Falta de correlação com o tema central dos autos. Súmula 284/STF.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Por outro lado, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Afasta-se, assim, a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2009 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta contratação irregular de serviços por meio de convênio de cooperação técnica. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Matéria de mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Contas aprovadas por Tribunal de Contas que são passíveis de verificação pelo poder judiciário. Súmula 83/STJ.

«1. Julgamento retomado em virtude do provimento de recurso extraordinário interposto nestes autos, assentando ser inaplicável a regra do foro por prerrogativa de função à ação civil por improbidade administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2010 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 165 e 458, do CPC/1973. Não ocorrência. Aferição da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535. Acrescente-se que não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote