CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2031 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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2032 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos de Lei. Necessidade de reexame de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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2033 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Rejeição liminar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Decisão mantida.
«1. Não se viabiliza o recurso especial por violação do CPC/1973, art. 126 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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2034 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2035 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2036 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Análise de matéria constitucional. Inadmissibilidade na via especial. Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não caracterizada. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Não demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Questão solucionada a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.
«1. No que concerne à alegação de violação do CF/88, art. 93, IX, cumpre esclarecer que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força do CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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2037 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Arts. 165 e 458. Afronta. Inexistência. Acórdão. Fundamentação suficiente. Dano moral. Configuração. Análise dos elementos fáticos dos autos. Redução do valor indenizatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e subjetiva. Inexistência.
«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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2038 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Apontada contradição no julgado no que toca à violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e 535e à ausência do cumprimento do requisito do prequestionamento. Não ocorrência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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2039 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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2040 - STJ. Direito civil e processual civil. Prova. Apreciação e valoração. Limites. Dano moral. Presunção. Pessoa jurídica. Possibilidade. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade, desde que irrisório ou exorbitante. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944.
«1. Ação ajuizada em 06/03/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/11/2012. ... ()
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