CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2011 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A parte sustenta que os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2012 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar por morte. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Afastamento. Infringência aos 375 do cc/1916, 7º da Lei 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do voto condutor proferido mediante situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... ()
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2013 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Alegação de violação aos arts. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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2014 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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2015 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos de Lei. Necessidade de reexame de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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2016 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Rejeição liminar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Decisão mantida.
«1. Não se viabiliza o recurso especial por violação do CPC/1973, art. 126 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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2017 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2018 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2019 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Análise de matéria constitucional. Inadmissibilidade na via especial. Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não caracterizada. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Não demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Questão solucionada a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.
«1. No que concerne à alegação de violação do CF/88, art. 93, IX, cumpre esclarecer que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força do CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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2020 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Arts. 165 e 458. Afronta. Inexistência. Acórdão. Fundamentação suficiente. Dano moral. Configuração. Análise dos elementos fáticos dos autos. Redução do valor indenizatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e subjetiva. Inexistência.
«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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