CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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2051 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 557 superada pelo julgamento colegiado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Perícia elaborada por profissional não habilitado. Lei 5.194/1966. Exercício ilegal da profissão. Mantida a autuação.
«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... ()
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2052 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 165. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2053 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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2054 - STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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2055 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Conduta ilícita. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação genérica de ofensa a Lei, sem que haja especificação do dispositivo legal supostamente violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2056 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear cirurgia para retirada de rim c/c pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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2057 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo recebido no duplo efeito. Execução não dotada de definitividade. Necessidade de prestação de caução. Precedentes STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisum que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2058 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 165, não configurada. Acórdão estadual claramente fundamentado para deferir a produção de prova pericial ante a imprescindibilidade desta para o deslinde da controvérsia. ... ()
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2059 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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2060 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação ao art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535. ... ()
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