(DOC. VP 147.6724.3001.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não ocorrência. Prescrição ânua. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, discutindo e dirimindo todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo prescricional ânuo para a cobrança de indenização securitária tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/

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