CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 145
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1 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.
«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... ()
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2 - STJ. Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.
«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... ()
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3 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição dobrada e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Serviços de redução de juros bancários. Serviço não cumprido a contento. Comprovação, por áudios e vídeos, que a autora solicitou diversas vezes informações sobre o andamento dos procedimentos de redução dos juros, tendo sido respondida de forma evasiva. Ré que solicitou novos documentos à autora quase quatro meses após a assinatura do contrato. Ilicitude, ademais, pela falsa e enfática garantia de êxito em processo judicial, o que não pode ser prometido pelo profissional da área jurídica. Dolo caracterizado (CCB, art. 145), incidente sobre elemento essencial do contrato. Negócio jurídico anulável. Restituição da quantia paga pela autora, de forma simples. Incabível a restituição dobrada, por não se tratar de cobrança indevida. Danos morais caracterizados. Autora que além de endividada inicialmente, passou a pagar conjuntamente as dívidas e os serviços não prestados adequadamente pela ré, gerando-lhe substancial angústia. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... ()
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4 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.
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5 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.
«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.... ()
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6 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.
«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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7 - TJSP. Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória c/c pedido de manutenção de posse do bem e reparação civil promovida pelo comprador em face do vendedor (proc. 1024380-27.2019.8.26.0577) e Ação de reintegração de posse c/c indenização ajuizada pelo vendedor em face do comprador (proc. 100499-84.2020.8.26.0577) - Ações reputadas conexas. Sentença que julgou conjuntamente ambas as lides, dando pela improcedência da ação promovida pelo comprador e julgando parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo vendedor - Apelo do comprador - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor na internet para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. Ao vendedor, por sua vez, o preço oferecido foi atrativo, tendo em conta a procedência do veículo, que foi por ele adquirido em leilão. Nesse aspecto, bom destacar que tal aconteceu, porque as negociações, acenaram com lucro fácil, às partes envolvidas. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as vantagens excessivas e inusitadas da negociação para ambos, frise-se, deveriam tê-lo feito. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos o vendedor, ora apelado, aceitou se passar pelo cunhado do golpista, enquanto o comprador/apelante teria sido apresentado a este como sócio do referido golpista. Tal fato teria ensejado maior confiança ao comprador, para que ele procedesse o pagamento nos moldes solicitados pelo falsário, em favor de terceira pessoa. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, com a restituição do bem ao seu real proprietário, como determinado pela sentença recorrida que, neste aspecto, deve ser mantida. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. Negócio foi efetuado com base em valores por demais atrativos, apresentados por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista. Tanto é assim que, uma vez confirmado pelo vendedor, o parentesco com o falsário, o comprador não viu maiores problemas em efetuar a transferência bancária para a conta fornecida por aquele, embora em nome de terceira pessoa, e este último, por sua vez, não viu empecilho em transmitir a posse do veículo ao comprador. Destarte, nesse cenário, afigura-se equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago entre o autor e réu, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor a manutenção da determinação de restituição do bem ao vendedor, posto que reconhecida a nulidade do negócio. Reconhecida a culpa concorrente das partes, a condenação do vendedor/apelado ao pagamento da indenização em favor do comprador/apelante, correspondente a 50% do preço pago pelo veículo ao golpista, é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido.
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8 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.... ()
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9 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Nulidade. CCB, arts. 145, IV e 235, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito da anulação à meação da mulher.... ()
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10 - 2TACSP. Locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade por inteiro da fiança. CCB, arts. 145, IV e V e 235.
«Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: (...) III - Prestar fiança... (g.n.). Observe-se que a lei é taxativa: não pode, seja qual for o regime de bens e, assim, é nula a fiança prestada sem o consentimento da mulher, mesmo que casados em regime de separação de bens (art. 276) e, portanto é equivocado o entendimento de que a fiança prestada com tal vício implicaria apenas em desoneração da meação da mulher, respondendo pela garantia apenas os bens do marido. Assim, a nulidade é absoluta, e abrange o ato por inteiro ... (Juiz Felipe Ferreira).... ()
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11 - STJ. Execução. Embargos. Fiança. Falta de outorga uxória.
«É nula a fiança prestada pelo marido, ainda que omitida a condição de casado, nos termos do art. 235, III c/c o CCB, art. 145, IV. Recurso da mulher conhecido e provido.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Mérito. Exame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 284/STF. Benfeitorias indenizáveis. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Quantificação na fase de liquidação de sentença.
1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). ... ()
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13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... ()
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14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Aanulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... ()
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SORTEIO OU LANCE - FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Não há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo, nos termos do CCB, art. 145, depende da robusta comprovação do vício de consentimento. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas do consorciado ser contemplado são por meio de sorteio ou lance. A anuência à suposta promessa de contemplação imediata ou antecipada configura evidente tentativa do consorciado de angariar vantagem indevida em desfavor dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.... ()
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17 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... ()
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18 - STJ. Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.
«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (CCB, art. 147, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... ()
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19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Violação do CCB, art. 145. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade do negócio jurídico. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teria sido violado o CCB, art. 145, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - TJSP. Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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21 - STJ. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.
«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... ()
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22 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«I - O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício. ... ()
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23 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de transferência de cotas de sociedade empresarial. CCB, art. 1.132. Nulidade relativa. Precedente da eg. Segunda seção. Necessidade de dilação probatória para a comprovação de eventual prejuízo decorrente da alienação, bem como para a aferição do patrimônio do de cujus, sem o que não se poderia cogitar de ofensa à legítima. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Ofensa ao CPC/1973, arts. 330, I, 334, II, 249, § 1º, CCB, art. 1.132 e CCB, art. 145, IV e V não caracterizada. Divergência pretoriana superada pelo mencionado precedente da Segunda Seção.
«1. A Eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 668.858/PR, do qual foi Relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 19/12/2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que «a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada. ... ()
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25 - STJ. Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.
«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e constatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine a necessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial do locatário-fiador. 4. Recurso especial parcialmente provido.... ()
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26 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -
Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Oferta não cumprida (CDC, art. 30) - Dolo (CCB, art. 145) - Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art. 171, II, do Código Civil e no CDC, art. 35, III - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO.... ()
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27 - TST. Relação de emprego. Jogo do bicho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. CCB, art. 82 e CCB, art. 145.
«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do CCB/16 (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho envolve a exploração da atividade ilícita denominada «jogo do bicho.... ()
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28 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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