(DOC. VP 168.2682.7003.5600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Violação do CCB, art. 145. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade do negócio jurídico. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teria sido violado o CCB, art. 145, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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