31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Desproporcionalidade. Fração. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Participação de menor importância. Regime inicial. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Redução da pena pecuniária. Supressão. Agravo regimental desprovido. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 705266/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (apelação criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, as pretensões veiculadas pela defesa naquela impetração (exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; não reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do CP, art. 29, § 1º; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; e alteração do regime inicial fechado), idênticas às arguidas em recurso especial, foram devidamente analisadas.

2 - Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial, quanto a tais pedidos. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Exclusão de curso de formação da polícia militar do estado da Bahia. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, ainda que em sentido oposto à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp. 1.512.535, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal abordagem veicular. Fundadas razões. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. A usência de caráter vinculativo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, 2. O fato de o automóvel estar sem placa de identificação, aliado às informações de que um veículo semelhante havia sido objeto de roubo, configuraram justa causa para abordagem policial. 3. As instâncias ordinárias, com base em provas válidas, decidiram que a paciente/agravante praticou o delito de tráfico de entorpecentes, assim, a análise de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria revolvimento de todo o contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 4. A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (agrg nos edcl no AResp. 809.380/AC, Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 26/10/2016). 5. A paciente foi condenada nos moldes do CP, art. 29, tendo sido apreendido o total de 20 kg de maconha, n ão havendo desproporcionalidade no aumento de 3 anos da pena-base. 6. Agravo regimental improvido.

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34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo e receptação qualificada. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Tráfico internacional de armas. Violação do CP, art. 29. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade da fundamentação lançada para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Suposta ilegalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo para dosimetria da primeira fase. Violação do CP, art. 62, I. Suposta inobservância do princípio da correlação. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Bis in idem. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a fundamentação lançada no acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Fundamentação concreta na sentença para fixação da agravante no patamar de 1/3. Erro material no cálculo. Impr ocedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento da menor participação da acusada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada pelo delito de roubo em coautoria com o menor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º (menor participação), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na pronúncia. Matéria já apreciada por esta corte superior. Arguição de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A pretendida análise acerca do excesso de linguagem não merece ser conhecida, por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte Superior em momento anterior, no AREsp. 562.701. Na ocasião, ficou consignado que não haveria excesso de linguagem na pronúncia, tão somente uma descrição pormenorizada dos fatos e das provas carreadas no processo que fizeram o Juiz a quo concluir pela materialidade do delito e pela existência de indícios de autoria. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tese de negativa de autoria. Necessário revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas. Pedido apreciado em outra impetração. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Pleito de desclassificação para crime contra a ordem tributária e reconhecimento da prescrição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante denunciado como incurso no CP, art. 304, c/c o CP, art. 29, por 254 (duzentos e cinquenta e quatro) vezes, na forma do CP, art. 71, por apresentar documentação falsa para ocultar o real adquirente das mercadorias, que busca a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c CP, art. 29, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atenunante da confissão e continuidade delitiva. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Quanto à valoração negativa do vetor culpabilidade, constata-se devidamente configurado o desvalor da conduta, pela liderança do grupo, bem como pela ação audaciosa e violenta perpetrada motivada por dívida ligada ao tráfico de drogas (e/STJ fl. 116) que retiraram a vida de duas vítimas, elementos concretos a justificarem a exasperação da pena-base, não se vislumbrando ilegalidade no desvalor conferido à referida circunstância judicial. - Além do mais, não se verifica desproporcionalidade na pena-base fixada, uma vez que, além da consideração negativa da culpabilidade, incidiram as qualificadoras previstas nos, I, IV e V do § 2º do CP, art. 121, sendo uma delas utilizada para qualificar o delito e as demais para majorar a pena-base, entendimento que está alinhado à jurisprudência desta Eg. Corte. ... (Continua)

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