(DOC. VP 230.5010.8510.6838)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo e receptação qualificada. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Tendo o Tribunal de origem mantido a condenação do recorrente, para se concluir de modo diverso, pela ausência de provas e absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3 - O t

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