Jurisprudência sobre
unificacao das penas
+ de 1.616 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação dos cálculos resultantes da unificação de penas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a despeito do alegado excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de remição e progressão de regime, urge consignar que o Tribunal a quo asseverou que «não há notícia de atuação irregular do Juízo de origem que, ao que parece, vem conduzindo a causa com a celeridade possível em virtude das circunstâncias que envolvem o caso concreto, não havendo, portanto, que se falar, ao menos por ora, em constrangimento ilegal, passível de correção nesta oportunidade, nem tampouco tais pretensões podem ser analisadas em primeiro lugar por esta Corte» (fl. 23), de modo que o seu exame pelo STJ incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Pleito de unificação das penas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva segundo a qual devem estar presentes não apenas os requisitos objetivos, mas, também, o requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, associação para o tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CTB, art. 309). Aplicação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Impossibilidade. Atos infracionais praticados antes do início do cumprimento da medida socioeducativa. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica em revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Reprimenda final que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reunificação das penas. Detração da pena já cumprida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
O agravante teve a pena-base exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela valoração negativa das consequências do crime (fl. 39). O agravante é tecnicamente primário e a sua reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Inovação recursal. Execução da pena de multa. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante do respectivo acordo, não condicionada a um eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - A interpretação dada pelo agravante não condiz com os termos dos acordos firmados, notadamente ante a inexistência de condição relativa a eventual descumprimento para a exequibilidade das penas de multa acordadas, que, pelo contrário, foram expressamente previstas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada pela profissão do agente. Reunião de processos. Conexão. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reunião de processos após a sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de pena. Apenado primário. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Aplicação da lei revogada mais benéfica aos crimes comuns e da lei nova ao crime hediondo ou equiparado. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1. Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote