(DOC. VP 221.1291.1153.8260)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Inovação recursal. Execução da pena de multa. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - A questão acerca do benefício da gratuidade da justiça só fora levantada neste momento processual, tratando-se de indevida inovação recursal. 3 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão acerca da ocorrência da pr

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