Jurisprudência sobre
unificacao das penas
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão.
1 - O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão monocrática.
1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (R Esp 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cri me continuado. Habitualidade delitiva. Designos autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso improvido.
1 - Não há que falar em manifesta ilegalidade se o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ter o paciente praticado as condutas criminosas com desígnios autônomos, a revelar o não aproveitamento das condições criadas pelo crime antecedente, mas sim demonstrando sua habitualidade criminosa. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. STJ. Resp. 1.557.461/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.
1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Data da última prisão. Agravante que permaneceu evadido. Data da recaptura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade (AgRg no HC 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes processados e julgados na mesma ação penal. Competência do juízo da Vara de execução penal. Não incidência. Precedente.
1 - A jurisprudência desta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual «compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas (REsp. 783.553, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ 26/6/2006 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2020). ... ()
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