(DOC. VP 230.7040.2366.4717)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes processados e julgados na mesma ação penal. Competência do juízo da Vara de execução penal. Não incidência. Precedente.

1 - A jurisprudência desta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual «compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas» (REsp. 783.553/RS/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ 26/6/2006 (AgRg no REsp. 1.874.527/RS/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,

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