(DOC. VP 221.2220.9377.6861)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação dos cálculos resultantes da unificação de penas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a despeito do alegado excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de remição e progressão de regime, urge consignar que o Tribunal a quo asseverou que «não há notícia de atuação irregular do Juízo de origem que, ao que parece, vem conduzindo a causa com a celeridade possível em virtude das circunstâncias que envolvem o caso concreto, não havendo, portanto, que se falar, ao menos por ora, em constrangimento ilegal, passível de correção nesta oportunidade, ne

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