Jurisprudência sobre
resolucao do merito

10361 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido e ajuizamento de pedido de falência. Título sacado contra pessoa jurídica. Ilegitimidade do sócio para pleitear em nome próprio direito da sociedade. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

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10362 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula de avença que previa a resolução de litígio por meio de arbitragem. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Ré que sequer foi citada. Extinção afastada. Prosseguimento da ação como de direito. Recurso provido.

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Doc. VP 103.1674.2187.8387

10363 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/1994, art. 23. CCB, art. 1.049. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 129/STJ - Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Tese jurídica firmada: - Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
Anotações Nugep: - 1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
2. Hipótese: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro litigando contra o Município de São João de Meriti.
Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 128/STJ, Tema 129/STJ e Tema 433/STJ.
Repercussão geral - Tema 1.064/STF - Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso. ... (Continua)

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10364 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por apossamento administrativo. Resolução 11/83 do Condephaat (tombamento de área na serra do japi/sp). Omissão acerca de questões essenciais ao julgamento da lide. Contrariedade do CPC/1973, art. 535, II configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

«1. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se recusa a apreciar questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte. ... (Continua)

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10365 - STJ. Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... (Continua)

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10366 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

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10367 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

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10368 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Foro. Recuperação judicial. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo original aonde requerida inicialmente a recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Extinção do processo de recuperação judicial, sem Resolução do mérito, mantida, situação que não impede que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, de Lei de recuperação e falências. Recursos desprovidos.

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10369 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Fixação. Recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Apelação de credora que se insurgiu contra o processamento da recuperação no juízo original. Pretensão à condenação das devedoras em honorários advocatícios. Inviabilidade. Não incidência de honorários sucumbenciais na recuperação judicial extinta. Art. 5º, II, da Lei nº. 11.101/2005. Recurso da credora desprovido.

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10370 - STJ. Mandado de segurança. Preliminar. Pedido de desistência do mandamus no STJ. Impossibilidade. Precedente da 1ª Seção. EREsp 291.059/PR, Rel.: Min. Humberto Martins, DJ 24/09/2007. Precedente do STF. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único, 267 e 501.

«1. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado nesta Instância Superior e, ainda, com pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. (PRECEDENTE DA 2ª TURMA. AgRgRESP 291.059/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJ 24/09/2007 e PRECEDENTES DO STF AGREG NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 221.462/SP, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJ 07/08/2007, AR.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 14/08/2007 ).... (Continua)

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