Jurisprudência sobre
resolucao do merito

10351 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar suscitada pela recorrida pelo não conhecimento do apelo, diante da impossibilidade da apreciação em 2º grau do mérito da causa. Rejeição. A norma contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º permite o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, desde que a matéria fática esteja esclarecida pela prova colhida nos autos. Preliminar afastada.

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10352 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial. Inocorrência. A prova documental coligida aos autos se demonstrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar afastada.

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10353 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença diante da deficiência do relatório. Rejeição. Inexistiu a alegada deficiência, posto que o relatório contido na r. Decisão, embora sucinto, deu conta de todos os pontos controvertidos lançados nos autos, observando todos os requisitos contidos no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.

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10354 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

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10355 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)

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10356 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.

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10357 - TJSP. Decadência. Prazo. Taxas de limpeza pública e de combate a incêndios. Impetração de mandado de segurança para declarar inexigível a cobrança de taxas. Concessão. Insurgência. Apelação interposta pela autoridade coatora no interesse em defender a validade dos seus atos. Possibilidade. Decurso de mais de 120 dias previsto no artigo 18 da Lei nº: 1533/51. Prazo contado a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado. Decadência. Reconhecimento. Extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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10358 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

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10359 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

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10360 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Desobediência aos CPC/1973, art. 28 e CPC/1973, art. 268. Circunstância em que depois da propositura de uma segunda ação, os apelantes pagaram os honorários advocatícios devidos ao apelado na primeira ação. Cumprida a exigência, ainda que tardiamente, a demanda não deve ser extinta sem resolução do mérito. Extinção afastada. Recurso provido.

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