(DOC. VP 165.2483.1006.5600)

TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar suscitada pela recorrida pelo não conhecimento do apelo, diante da impossibilidade da apreciação em 2º grau do mérito da causa. Rejeição. A norma contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º permite o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, desde que a matéria fática esteja esclarecida pela prova colhida nos autos. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote